Estabelecimentos que não proíbem o fumo em seu interior estão sujeitos às penalidades impostas pela lei. As multas variam entre 1.548,63 e 15.486,27 UFIRs-RJ de acordo com a extensão do prejuízo causado à saúde pública, grau de relevância e capacidade econômica do infrator. Em caso de reincidência no descumprimento da lei, a multa é aplicada em dobro.